HC 700858 - DECISAO

HC 700858 - DECISAO

Ordem denegada porque não houve comprovação de que o paciente é portador de hipertensão com debilidade de saúde, tampouco prova de que a unidade prisional não pode lhe prestar atendimento; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, especialmente no caso de condenação por crimes cometidos mediante violência à pessoa.

Parties
Paciente: Alexandre Paulo de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Comprovação De Doença Preexistente
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Comprovação De Doença Preexistente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Paulo de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por risco de Covid-19
  2. 2 requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 comprovação de condição de saúde e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve comprovação de que o paciente é portador de hipertensão com debilidade de saúde, tampouco prova de que a unidade prisional não pode lhe prestar atendimento; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, especialmente no caso de condenação por crimes cometidos mediante violência à pessoa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.