HC 610114 - DECISAO

HC 610114 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o paciente pertença ao grupo de risco, não comprovou que esteja sem tratamento de saúde adequado na unidade prisional nem que seu quadro de saúde estaria comprometido a ponto de justificar a prisão domiciliar; ademais, há a gravidade concreta dos crimes praticados e a Resolução n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, exigindo prova das condições excepcionais caso a caso.

Parties
Paciente: MARCELO JAIME GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Resolução N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco

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Parties

MARCELO JAIME GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e de risco efetivo no ambiente prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o paciente pertença ao grupo de risco, não comprovou que esteja sem tratamento de saúde adequado na unidade prisional nem que seu quadro de saúde estaria comprometido a ponto de justificar a prisão domiciliar; ademais, há a gravidade concreta dos crimes praticados e a Resolução n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, exigindo prova das condições excepcionais caso a caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.