HC 615024 - DECISAO

HC 615024 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente não comprovou os requisitos exigidos para prisão domiciliar em razão da COVID-19 (enquadramento inequívoco no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e demonstração de que o estabelecimento prisional oferece risco maior que o meio social), sendo registrado nos autos que possui bronquite com uso adequado de medicação e que a unidade prisional fornece assistência de saúde, além de que a Recomendação/Resolução do CNJ não vincula automaticamente a concessão de liberdade.

Parties
Paciente: KELVIS HENRIQUE CLEMENTE; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco

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Parties

KELVIS HENRIQUE CLEMENTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente não comprovou os requisitos exigidos para prisão domiciliar em razão da COVID-19 (enquadramento inequívoco no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e demonstração de que o estabelecimento prisional oferece risco maior que o meio social), sendo registrado nos autos que possui bronquite com uso adequado de medicação e que a unidade prisional fornece assistência de saúde, além de que a Recomendação/Resolução do CNJ não vincula automaticamente a concessão de liberdade.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.