HC 640055 - DECISAO

HC 640055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou situação excepcional que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; a paciente é reincidente em crime hediondo (latrocínio), não há prova de vulnerabilidade dos filhos que justifique a medida, aplica-se a vedação do art. 5-A da Recomendação n.62/2020 do CNJ, e não é cabível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREIA LOPES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reincidência, Latrocínio, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia De Covid 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Reincidência Latrocínio Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ANDREIA LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenada por crime hediondo (latrocínio)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e vedação do art. 5-A

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou situação excepcional que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; a paciente é reincidente em crime hediondo (latrocínio), não há prova de vulnerabilidade dos filhos que justifique a medida, aplica-se a vedação do art. 5-A da Recomendação n.62/2020 do CNJ, e não é cabível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se