HC 704970 - DECISAO

HC 704970 - DECISAO

O indeferimento liminar se fundamenta na ausência de demonstração da excepcionalidade necessária para estender o benefício da prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado por crimes graves e praticados com violência, bem como na falta de prova de imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados das crianças e de qualquer situação de saúde que justificasse a medida, sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ orientação que exige análise concreta e não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Art. 117 Da LEP, Maternidade Como Fundamento Para Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Art. 117 Da LEP Maternidade Como Fundamento Para Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em situação de pandemia
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da reclusa para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se fundamenta na ausência de demonstração da excepcionalidade necessária para estender o benefício da prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado por crimes graves e praticados com violência, bem como na falta de prova de imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados das crianças e de qualquer situação de saúde que justificasse a medida, sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ orientação que exige análise concreta e não impõe soltura automática.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se