AREsp 1806525 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental, por entender que a pandemia da Covid-19 não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar a condenados em regime fechado; é necessária avaliação individualizada e comprovação da excepcionalidade, e o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ, incidindo a Súmula 83.

Parties
Agravantes/recorrentes: 154 Internos do regime fechado enquadrados nos grupos de risco para Covid-19
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupos De Risco Covid 19, Súmula 83/stj, Substituição De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupos De Risco Covid 19 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

154 Internos do regime fechado enquadrados nos grupos de risco para Covid-19

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o risco da Covid-19 autoriza substituição automática do regime fechado por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n.62/2020 quanto a presos em regime fechado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental, por entender que a pandemia da Covid-19 não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar a condenados em regime fechado; é necessária avaliação individualizada e comprovação da excepcionalidade, e o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ, incidindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial