REsp 1960686 - DECISAO

REsp 1960686 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, nos autos da execução penal (SEEU 0030625-41.2017.8.21.0008), em 22/3/2021 foi proferida decisão que prorrogou a prisão domiciliar da apenada por mais 180 dias, tornando a impugnação sem objeto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Execução Penal, Crime Com Violência Contra a Pessoa, Pandemia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Crime Com Violência Contra a Pessoa Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para concessão excepcional de prisão domiciliar
  3. 3 relevância de condenação por crime cometido com violência para afastar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, nos autos da execução penal (SEEU 0030625-41.2017.8.21.0008), em 22/3/2021 foi proferida decisão que prorrogou a prisão domiciliar da apenada por mais 180 dias, tornando a impugnação sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.