REsp 1938996 - DECISAO

REsp 1938996 - DECISAO

O recurso especial ficou prejudicado por perda de objeto, pois após a decisão impugnada o juízo da execução proferiu nova decisão (concessão de progressão para o 'semiaberto harmonizado' e autorização de recolhimento domiciliar) com prévia manifestação do Ministério Público, configurando novo título e nova realidade fático-processual, de modo que não se conhece do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda De Objeto (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Progressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda De Objeto (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que concedeu prisão domiciliar por ausência de prévia oitiva do Ministério Público (arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para prisão domiciliar (art. 117 da Lei de Execução Penal)
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão de decisão superveniente do juízo da execução que concedeu progressão de regime/prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado por perda de objeto, pois após a decisão impugnada o juízo da execução proferiu nova decisão (concessão de progressão para o 'semiaberto harmonizado' e autorização de recolhimento domiciliar) com prévia manifestação do Ministério Público, configurando novo título e nova realidade fático-processual, de modo que não se conhece do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda de objeto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ