REsp 1960839 - DECISAO

REsp 1960839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto o magistrado, no exercício do poder de cautela e em caráter excepcional diante da pandemia, fundamentou a concessão da prisão domiciliar sem abrir prazo para oitiva prévia do Parquet, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais teses ministeriais.

Parties
Recorrente: ADRIANO BERNARDES PIMENTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Oitiva Prévia Do Ministério Público, Nulidade, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Oitiva Prévia Do Ministério Público Nulidade Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

ADRIANO BERNARDES PIMENTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva prévia do Ministério Público torna nula a decisão que concede benefícios da execução penal
  2. 2 Se medidas excepcionais adotadas em razão da pandemia Covid-19 autorizam a dispensa da oitiva prévia do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação das Recomendações do CNJ e de atos administrativos estaduais no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto o magistrado, no exercício do poder de cautela e em caráter excepcional diante da pandemia, fundamentou a concessão da prisão domiciliar sem abrir prazo para oitiva prévia do Parquet, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais teses ministeriais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais teses arguidas pelo Parquet em seu Agravo em Execução
  • Publique-se e intime-se