HC 613747 - DECISAO

HC 613747 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar foi denegado porque o paciente foi condenado por crime hediondo (latrocínio), ficando alcançado pelas exceções do art. 5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020; além disso, cumpre pena em regime fechado, possui histórico disciplinar grave e considerável pena a cumprir, e a mera existência da pandemia e das condições prisionais não assegura direito automático à prisão domiciliar; assim, não restou configurado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Michel Toni de Souza Valentim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Crime Hediondo, Latrocínio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Crime Hediondo Latrocínio

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Parties

Michel Toni de Souza Valentim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e seus arts.5 e 5-A
  3. 3 incidência do art.117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar foi denegado porque o paciente foi condenado por crime hediondo (latrocínio), ficando alcançado pelas exceções do art. 5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020; além disso, cumpre pena em regime fechado, possui histórico disciplinar grave e considerável pena a cumprir, e a mera existência da pandemia e das condições prisionais não assegura direito automático à prisão domiciliar; assim, não restou configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.