REsp 1954912 - DECISAO

REsp 1954912 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque, diante da falta de vagas, a concessão da prisão domiciliar não pode ser feita como primeira opção sem que o Juízo das Execuções adote previamente as providências indicadas no RE 641.320/RS (saída antecipada de sentenciado, monitoramento eletrônico e alternativas como penas restritivas de direitos/estudo); assim, deu-se provimento ao recurso e cassou-se a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Cassada a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp N. 1.710.674/mg (tema 993)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar como primeira opção sem prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em casos de falta de vagas
  3. 3 competência e dever do juiz da execução para observar alternativas previstas no RE 641.320/RS antes de deferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, diante da falta de vagas, a concessão da prisão domiciliar não pode ser feita como primeira opção sem que o Juízo das Execuções adote previamente as providências indicadas no RE 641.320/RS (saída antecipada de sentenciado, monitoramento eletrônico e alternativas como penas restritivas de direitos/estudo); assim, deu-se provimento ao recurso e cassou-se a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido. Cassada a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassada a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Determino ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS.