HC 652834 - DECISAO

HC 652834 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da modificação superveniente da situação prisional do paciente (transferência para o regime fechado e fuga), o que torna inócua a pretensão de manutenção da prisão domiciliar anteriormente concedida; decisão fundamentada no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO ALESSANDRO DA SILVA MENDONÇA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALESSANDRO DA SILVA MENDONÇA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão domiciliar concedida em execução penal
  2. 2 Revogação da prisão domiciliar em razão de histórico de fugas e violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de modificação superveniente da situação prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da modificação superveniente da situação prisional do paciente (transferência para o regime fechado e fuga), o que torna inócua a pretensão de manutenção da prisão domiciliar anteriormente concedida; decisão fundamentada no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.