HC 707885 - DECISAO

HC 707885 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de incompetência desta Corte para analisar pedido de prisão domiciliar relativo a condenação transitada em julgado, sendo tal matéria de competência do Juízo da Execução; além disso, não tendo a condenada iniciado cumprimento de pena e não havendo comprovação das peculiaridades exigidas (art.117, III, da LEP), não é possível conceder a benesse; a alegada mora na expedição de guia não foi examinada pelas instâncias de origem, o que impede apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: KESIA VENINA CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Mora Na Expedição De Guia De Recolhimento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Da Execução Mora Na Expedição De Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

KESIA VENINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada com sentença transitada em julgado
  2. 2 competência para análise do pedido de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de apreciação de alegação de mora na expedição de guia de execução

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de incompetência desta Corte para analisar pedido de prisão domiciliar relativo a condenação transitada em julgado, sendo tal matéria de competência do Juízo da Execução; além disso, não tendo a condenada iniciado cumprimento de pena e não havendo comprovação das peculiaridades exigidas (art.117, III, da LEP), não é possível conceder a benesse; a alegada mora na expedição de guia não foi examinada pelas instâncias de origem, o que impede apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.