RHC 156169 - DECISAO

RHC 156169 - DECISAO

Tendo sido concedida a prisão domiciliar à recorrente nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, o recurso em habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: DARLISE ALBANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgado prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

DARLISE ALBANI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão da concessão de prisão domiciliar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida a prisão domiciliar à recorrente nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, o recurso em habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgado prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.