RHC 149509 - DECISAO
Havendo condenação da paciente ao regime semiaberto e conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar, configura-se novo título judicial e indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/paciente: ANA LÍDIA COSTA DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu O Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Conversão De Prisão, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANA LÍDIA COSTA DANTAS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de condenação e conversão da prisão em domiciliar
- 2 Natureza jurídica da prisão domiciliar (se é modalidade de prisão cautelar/preventiva)
- 3 Impossibilidade de conhecimento do writ por supressão de instância/novo título judicial
Ratio Decidendi
Havendo condenação da paciente ao regime semiaberto e conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar, configura-se novo título judicial e indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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