AREsp 1969125 - DECISAO

AREsp 1969125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios (ausência de prova do estágio atual da hanseníase, registros médicos antigos, prova de atendimento médico inclusive com cirurgia em 2020, ausência de indicativos de contaminação por COVID-19 na unidade prisional, falta de prova da imprescindibilidade da presença da mãe para os filhos e reincidência delitiva), indeferiu a prisão domiciliar; modificar tal decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAYANE DA COSTA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave (hanseníase), Pandemia (covid 19), Progressão/regressão De Regime, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Doença Grave (hanseníase) Pandemia (covid 19) Progressão/regressão De Regime Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAYANE DA COSTA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Comprovação do estágio atual da doença e da imprescindibilidade de tratamento fora do estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios (ausência de prova do estágio atual da hanseníase, registros médicos antigos, prova de atendimento médico inclusive com cirurgia em 2020, ausência de indicativos de contaminação por COVID-19 na unidade prisional, falta de prova da imprescindibilidade da presença da mãe para os filhos e reincidência delitiva), indeferiu a prisão domiciliar; modificar tal decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.