HC 681478 - DECISAO

HC 681478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado o mérito de forma subsidiária, não restou demonstrado grave risco à saúde do paciente nem falta de assistência médica no estabelecimento prisional, a Recomendação do CNJ não autoriza soltura indiscriminada, e o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, o que afasta a aplicabilidade das medidas pleiteadas; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GETULIO VICTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 (cnj) +1 more

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Parties

GETULIO VICTORIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e suas limitações
  3. 3 Inaplicabilidade de benefícios a condenados por crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado o mérito de forma subsidiária, não restou demonstrado grave risco à saúde do paciente nem falta de assistência médica no estabelecimento prisional, a Recomendação do CNJ não autoriza soltura indiscriminada, e o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, o que afasta a aplicabilidade das medidas pleiteadas; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.