RHC 130564 - DECISAO

RHC 130564 - DECISAO

Negou-se a prisão domiciliar porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), situação expressamente vedada pelo art.5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020 (ratificada pela Recomendação n.91/2021), e porque os autos demonstram que o reeducando recebe acompanhamento e tratamento médico adequados na unidade prisional e que foram implementadas medidas que minimizam o risco de transmissão do coronavírus no estabelecimento.

Parties
Recorrente: MARCOS HUMBERTO MARQUES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar
Outcome
recurso improvido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N.62/2020, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N.62/2020 Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

MARCOS HUMBERTO MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e seu art.5º-A
  3. 3 compatibilidade do regime fechado com medidas de saúde e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a prisão domiciliar porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), situação expressamente vedada pelo art.5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020 (ratificada pela Recomendação n.91/2021), e porque os autos demonstram que o reeducando recebe acompanhamento e tratamento médico adequados na unidade prisional e que foram implementadas medidas que minimizam o risco de transmissão do coronavírus no estabelecimento.

Court Disposition

recurso improvido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus