RHC 134671 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo (art.217-A CP), não se enquadra nas hipóteses do art.117 da LEP, há cumprimento insuficiente da pena para progressão, falta de laudo médico que comprove gravidade da enfermidade e a Recomendação CNJ 62/2020 não gera direito subjetivo automático à prisão domiciliar, sendo o art.5º-A aplicável para afastar o benefício.

Parties
Paciente/recorrente: Luiz José do Nascimento; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, COVID 19, Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar COVID 19 Progressão De Regime Estupro De Vulnerável +1 more

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Parties

Luiz José do Nascimento

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 alcance da Recomendação CNJ n.62/2020 e seu art.5º-A

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo (art.217-A CP), não se enquadra nas hipóteses do art.117 da LEP, há cumprimento insuficiente da pena para progressão, falta de laudo médico que comprove gravidade da enfermidade e a Recomendação CNJ 62/2020 não gera direito subjetivo automático à prisão domiciliar, sendo o art.5º-A aplicável para afastar o benefício.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Recurso improvido
  • Denegação da ordem