HC 701361 - DECISAO

HC 701361 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque ela é mãe de criança de 4 anos, não há nos autos prova de crime cometido mediante violência ou grave ameaça contra descendente, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem indeferir o benefício, e se aplicam as alterações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318/318-A/318-B do CPP) e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: NATHALIA MAQUIEIRO FRANCO REIS; Corréu / Custodiado: Orlando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Estatuto Da Primeira Infância, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Estatuto Da Primeira Infância Medidas Cautelares Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

NATHALIA MAQUIEIRO FRANCO REIS

Paciente

Orlando

Corréu / Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 presença ou não de crime cometido mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque ela é mãe de criança de 4 anos, não há nos autos prova de crime cometido mediante violência ou grave ameaça contra descendente, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem indeferir o benefício, e se aplicam as alterações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318/318-A/318-B do CPP) e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares

Orders

  • Substituir a segregação preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Determinar monitoramento eletrônico da paciente