HC 585174 - DECISAO

HC 585174 - DECISAO

Como o paciente foi progredido para o regime aberto em 10/06/2020, houve alteração superveniente do cenário fático-processual que esgota a pretensão da impetração, acarretando a perda do objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Parties
Paciente: David Silva de Araújo; Impetrado (acórdão Contrariado): Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Fornecedor De Informações Nos Autos: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado (julgo prejudicado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Transferência Para Regime Compatível, Perda Do Objeto, Pandemia Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Transferência Para Regime Compatível Perda Do Objeto Pandemia Covid 19

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Parties

David Silva de Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado (acórdão Contrariado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP

Fornecedor De Informações Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 Pedido de substituição da prisão por domiciliar em razão da pandemia (Covid-19)
  3. 3 Efeito superveniente da progressão para o regime aberto sobre a pretensão impetrada (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Como o paciente foi progredido para o regime aberto em 10/06/2020, houve alteração superveniente do cenário fático-processual que esgota a pretensão da impetração, acarretando a perda do objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado (julgo prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ por perda superveniente do objeto
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida