AREsp 1900936 - DECISAO

AREsp 1900936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por prejudicialidade, em razão de a mesma questão relativa à concessão de prisão domiciliar ao recorrente (mesmos fundamentos e pedidos) ter sido previamente e integralmente apreciada por esta Corte no habeas corpus de relatoria, com decisão transitada em julgado, além de ausência nos autos de prova recente de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e de risco efetivo maior que justifique a domiciliar.

Parties
Recorrente / Agravante: RENATO KMIECIK GROSSL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Prejudicialidade
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial por prejudicialidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 E Grupo De Risco, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Prejudicialidade Por Decisão Anterior Em Habeas Corpus, Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 E Grupo De Risco Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Prejudicialidade Por Decisão Anterior Em Habeas Corpus Recomendações Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO KMIECIK GROSSL

Recorrente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se cabe prisão domiciliar a condenado em regime fechado por ser integrante de grupo de risco (asma) durante a pandemia
  2. 2 Se o recurso especial é prejudicado em razão de matéria já decidida pelo STJ em habeas corpus com idênticos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade das Recomendações CNJ n. 62/2020 e n. 78/2020 e necessidade de prova concreta para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por prejudicialidade, em razão de a mesma questão relativa à concessão de prisão domiciliar ao recorrente (mesmos fundamentos e pedidos) ter sido previamente e integralmente apreciada por esta Corte no habeas corpus de relatoria, com decisão transitada em julgado, além de ausência nos autos de prova recente de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e de risco efetivo maior que justifique a domiciliar.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial por prejudicialidade

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Não conhecido o recurso especial por prejudicialidade