HC 705647 - DECISAO

HC 705647 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado ou que a unidade prisional seja incapaz de prover o tratamento médico necessário; além disso, a Recomendação n.78/2020 exclui a aplicação das medidas de prisão domiciliar a condenados por delitos previstos na Lei n.12.850/2013 e na Lei n.9.613/1998, e foi considerada a gravidade do crime e a importância do agente na organização criminosa.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, COVID 19 E Grupo De Risco, Organização Criminosa
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 COVID 19 E Grupo De Risco +1 more

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Parties

JOSE CLAUDIO ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações do CNJ
  3. 3 comprovação de incapacidade da unidade prisional para prover tratamento médico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado ou que a unidade prisional seja incapaz de prover o tratamento médico necessário; além disso, a Recomendação n.78/2020 exclui a aplicação das medidas de prisão domiciliar a condenados por delitos previstos na Lei n.12.850/2013 e na Lei n.9.613/1998, e foi considerada a gravidade do crime e a importância do agente na organização criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.