HC 596033 - DECISAO

HC 596033 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade manifesta: os pacientes estão condenados por crimes hediondos (estupro e estupro de vulnerável) e cumprem pena em regime fechado, situações abarcadas pela vedação do art.5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, a pandemia, isoladamente, não justifica a prisão domiciliar, e o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar questões incidentais da execução penal.

Parties
Paciente: José Valentim Pereira; Paciente: Gelson Aparecido Cezarino; Paciente: Abrão dos Santos Neto; Paciente: Valdir Lemes da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Estupro, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Estupro Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

José Valentim Pereira

Paciente

Gelson Aparecido Cezarino

Paciente

Abrão dos Santos Neto

Paciente

Valdir Lemes da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados por crime hediondo
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar incidente em execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade manifesta: os pacientes estão condenados por crimes hediondos (estupro e estupro de vulnerável) e cumprem pena em regime fechado, situações abarcadas pela vedação do art.5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, a pandemia, isoladamente, não justifica a prisão domiciliar, e o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar questões incidentais da execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.