HC 607465 - DECISAO

HC 607465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), situação expressamente excluída das medidas previstas na Recomendação CNJ n.62/2020 pelo art.5º-A (ratificado pela Recomendação n.91/2021), e porque há registro de falta disciplinar grave (fuga), circunstâncias que justificaram o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre de Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ, Covid 19, Grupo De Risco, Crime Hediondo, Homicídio Qualificado, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Covid 19 Grupo De Risco Crime Hediondo +2 more

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Parties

Carlos Alexandre de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar a condenado por homicídio qualificado
  2. 2 Se a condição de saúde (bronquite crônica) e a pandemia de Covid-19 autorizam prisão domiciliar
  3. 3 Efeito do art. 5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020 que exclui medidas para crimes listados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), situação expressamente excluída das medidas previstas na Recomendação CNJ n.62/2020 pelo art.5º-A (ratificado pela Recomendação n.91/2021), e porque há registro de falta disciplinar grave (fuga), circunstâncias que justificaram o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.