RHC 129147 - DECISAO

RHC 129147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente é condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), estando excluído do benefício pela previsão do art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020; cumpre pena em regime fechado com longo remanescente e o requisito objetivo para progressão não está preenchido; não há comprovação documental suficiente das alegadas condições de saúde nem notícia de contaminação por Covid-19 na unidade prisional, de modo que não se demonstrou necessidade especial que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JOSÉ LAÉRCIO PEIXOTO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão HC n. 016597-28.2020.8.16.0000); Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Homicídio Qualificado, Covid 19, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Homicídio Qualificado Covid 19 Crime Hediondo

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO PEIXOTO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão HC n. 016597-28.2020.8.16.0000)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e exclusões do art. 5º-A
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente é condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), estando excluído do benefício pela previsão do art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020; cumpre pena em regime fechado com longo remanescente e o requisito objetivo para progressão não está preenchido; não há comprovação documental suficiente das alegadas condições de saúde nem notícia de contaminação por Covid-19 na unidade prisional, de modo que não se demonstrou necessidade especial que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.