HC 596059 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por crime hediondo (homicídio triplamente qualificado) e cumpre pena em regime fechado, situações que, nos termos do art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 (ratificada pela Recomendação n. 91/2021), impedem a concessão da prisão domiciliar prevista na recomendação durante a pandemia.
- Parties
- Paciente: MARCIO GUILHERME DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Crimes Hediondos, COVID 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO GUILHERME DA CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco durante a pandemia
- 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a condenados por crime hediondo
- 3 cumprimento de pena em regime fechado e requisitos para benefícios
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por crime hediondo (homicídio triplamente qualificado) e cumpre pena em regime fechado, situações que, nos termos do art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 (ratificada pela Recomendação n. 91/2021), impedem a concessão da prisão domiciliar prevista na recomendação durante a pandemia.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida (fls. 170/172).
- Denego a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment