HC 613885 - DECISAO

HC 613885 - DECISAO

Verificada a superveniente concessão de progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, restou alterada a situação fática que fundamentava o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, de modo que, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE VIRGILIO GUIDOLIN GEROLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Prejudicialidade Por Alteração Superveniente Da Situação Fática
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VIRGILIO GUIDOLIN GEROLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão de risco por Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020-CNJ
  3. 3 Efeito da superveniência de progressão de regime sobre a necessidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente concessão de progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, restou alterada a situação fática que fundamentava o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, de modo que, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.