HC 607141 - DECISAO

HC 607141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou que o paciente integra inequivocamente o grupo vulnerável a ponto de justificar prisão domiciliar, tampouco demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, nem o risco concreto de que a unidade prisional seja mais perigosa que o meio externo; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e deve ser analisada caso a caso, e há considerações de risco à segurança pública e à família do custodiado.

Parties
Paciente: CARLOS GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco
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Parties

CARLOS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo da pandemia de COVID-19
  2. 2 caracterização de grupo de risco e necessidade de comprovação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou que o paciente integra inequivocamente o grupo vulnerável a ponto de justificar prisão domiciliar, tampouco demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, nem o risco concreto de que a unidade prisional seja mais perigosa que o meio externo; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e deve ser analisada caso a caso, e há considerações de risco à segurança pública e à família do custodiado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.