HC 688447 - DECISAO

HC 688447 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou nulidade processual pelo indeferimento de sustentação oral diante da ausência de previsão regimental e porque não há prova idônea de que o paciente integra grupo de risco do COVID-19 ou de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prover o atendimento necessário; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP para manutenção da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Luciano Antônio Gomide; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Recomendação 62/2020 CNJ, Sustentação Oral, Art. 117 LEP, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Recomendação 62/2020 CNJ Sustentação Oral Art. 117 LEP +1 more

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Parties

Luciano Antônio Gomide

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de sustentação oral no agravo em execução
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP aos requisitos para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou nulidade processual pelo indeferimento de sustentação oral diante da ausência de previsão regimental e porque não há prova idônea de que o paciente integra grupo de risco do COVID-19 ou de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prover o atendimento necessário; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP para manutenção da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.