HC 614435 - DECISAO

HC 614435 - DECISAO

Verificada, em consulta aos autos e ao site do Tribunal de origem, a concessão superveniente de progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, em 09/02/2021, houve alteração substancial da situação fática inicial, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDILENE ALVES OSTERNE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Pandemia Sars Cov 2, Prejudicialidade Por Alteração Superveniente Da Situação Fática
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 CNJ Pandemia Sars Cov 2 Prejudicialidade Por Alteração Superveniente Da Situação Fática

Case Brief

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Parties

EDILENE ALVES OSTERNE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 análise de pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020-CNJ
  3. 3 efeitos da progressão de regime sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada, em consulta aos autos e ao site do Tribunal de origem, a concessão superveniente de progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, em 09/02/2021, houve alteração substancial da situação fática inicial, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.