HC 609152 - DECISAO

HC 609152 - DECISAO

Verificada a superveniente concessão de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais (art. 83 do CP), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBEILTON LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Pandemia (sars Cov 2)
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime Pandemia (sars Cov 2)

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Parties

ROBEILTON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 previsão de prisão domiciliar para sentenciado com comorbidade durante a pandemia de Sars-Cov-2
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de superveniente concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente concessão de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais (art. 83 do CP), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.