HC 617724 - DECISAO

HC 617724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou documentalmente sua vulnerabilidade por doença grave, demonstração de impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, nem o risco concreto de que a unidade prisional ofereça mais risco de contágio do que o convívio social; além disso, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, devendo a medida ser adotada apenas em casos excepcionais e devidamente comprovados.

Parties
Paciente: VALDEIR JOSÉ DE ALMEIDA CHRISTIANELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Execução Penal / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão, Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

VALDEIR JOSÉ DE ALMEIDA CHRISTIANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Execução Penal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 interpretação do art. 117, II, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou documentalmente sua vulnerabilidade por doença grave, demonstração de impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, nem o risco concreto de que a unidade prisional ofereça mais risco de contágio do que o convívio social; além disso, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, devendo a medida ser adotada apenas em casos excepcionais e devidamente comprovados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.