HC 596468 - DECISAO

HC 596468 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência de comorbidade e a adoção de medidas no estabelecimento prisional, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado nesta Corte; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para denegar a ordem.

Parties
Paciente: VALDECI MORELLI; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime Prisional, Medidas Preventivas Covid 19, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

VALDECI MORELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 necessidade de comprovação de comorbidade para a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência de comorbidade e a adoção de medidas no estabelecimento prisional, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado nesta Corte; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para denegar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.