RHC 130133 - DECISAO

RHC 130133 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a prisão domiciliar (não comprovada comorbidade nem impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) e porque seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado ao Tribunal nesta via recursal.

Parties
Paciente/recorrente: EDER FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Risco De Contágio Por Covid 19, Comorbidade, Capacitação De Atendimento Médico No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Risco De Contágio Por Covid 19 Comorbidade +1 more

Case Brief

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Parties

EDER FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio por Covid-19
  2. 2 verificação de comorbidade e da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do controle pelo STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a prisão domiciliar (não comprovada comorbidade nem impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) e porque seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado ao Tribunal nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.