HC 596539 - DECISAO

HC 596539 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo da execução penal verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no regime semiaberto para abrir vaga e, assim, inserir o paciente no regime adequado; não sendo possível essa medida, determinou-se a concessão da liberdade mediante monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante nº 56, ao entendimento do RE 641.320/RS e à proteção da dignidade humana.

Parties
Paciente: MATHEUS IGOR DOS SANTOS ANDRELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Monitoramento Eletrônico, Deficiência Do Sistema Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Monitoramento Eletrônico Deficiência Do Sistema Carcerário

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Parties

MATHEUS IGOR DOS SANTOS ANDRELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento penal adequado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vagas no regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo da execução penal verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no regime semiaberto para abrir vaga e, assim, inserir o paciente no regime adequado; não sendo possível essa medida, determinou-se a concessão da liberdade mediante monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante nº 56, ao entendimento do RE 641.320/RS e à proteção da dignidade humana.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal verifique possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no regime semiaberto para inserir o paciente no regime adequado.
  • Caso não seja possível a antecipação de saída, conceder a liberdade ao paciente mediante monitoramento eletrônico.