HC 616146 - DECISAO

HC 616146 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente integra grupo de risco (ausência de laudo médico atestando HIV ou falta de acompanhamento), o estabelecimento prisional adotou medidas de contingência e não se demonstrou risco epidemiológico intramuros superior ao extramuros; a Resolução/Recomendação n.62 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, exigindo-se análise caso a caso.

Parties
Paciente: TAIS MARIA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Resolução N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

TAIS MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de Covid-19
  2. 2 caráter não vinculante da Resolução/Recomendação n.62 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação médica de condição de risco (HIV)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente integra grupo de risco (ausência de laudo médico atestando HIV ou falta de acompanhamento), o estabelecimento prisional adotou medidas de contingência e não se demonstrou risco epidemiológico intramuros superior ao extramuros; a Resolução/Recomendação n.62 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, exigindo-se análise caso a caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.