HC 678754 - DECISAO

HC 678754 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente foi condenado por crimes hediondos cuja exclusão foi prevista pela Recomendação CNJ n.78/2020 (art.5-A), além de as instâncias ordinárias demonstrarem que o Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA tem estrutura e acompanhamento médico adequados, não se comprovando a excepcionalidade necessária (impossibilidade de tratamento no estabelecimento) para conceder prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SOUZA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, COVID 19, Doença Grave (hiv/aids), Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

JOSE CARLOS SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar fundado na Recomendação CNJ n.62/2020
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.78/2020 (art.5-A) a condenados por crimes hediondos
  3. 3 Necessidade de demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão excepcional de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente foi condenado por crimes hediondos cuja exclusão foi prevista pela Recomendação CNJ n.78/2020 (art.5-A), além de as instâncias ordinárias demonstrarem que o Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA tem estrutura e acompanhamento médico adequados, não se comprovando a excepcionalidade necessária (impossibilidade de tratamento no estabelecimento) para conceder prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicados os pedidos de reconsideração.