HC 708433 - DECISAO

HC 708433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e prejudicar o pedido de liminar porque o paciente cumpre pena em regime fechado, não demonstrou excepcionalidade nem ser imprescindível aos cuidados da companheira, os documentos acostados são insuficientes para tal conclusão, e o reexame do acervo fático-probatório, necessário para deferir a prisão domiciliar, é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: PIERRE DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5186402-65.2021.8.21.7000); Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula Vinculante Nº 56, Imprescindibilidade Para Cuidados De Pessoa Enferma, Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Súmula Vinculante Nº 56 Imprescindibilidade Para Cuidados De Pessoa Enferma Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PIERRE DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5186402-65.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal e da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade do custodiado para os cuidados de pessoa enferma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e prejudicar o pedido de liminar porque o paciente cumpre pena em regime fechado, não demonstrou excepcionalidade nem ser imprescindível aos cuidados da companheira, os documentos acostados são insuficientes para tal conclusão, e o reexame do acervo fático-probatório, necessário para deferir a prisão domiciliar, é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.