HC 605636 - DECISAO

HC 605636 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar: havia comorbidade, mas não se comprovou agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi denegado.

Parties
Impetrante: EDSON BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega-se o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Para Covid 19, Comorbidade (tuberculose), Súmula Vinculante, Recomendações Do CNJ, Ônus Da Prova Sobre Atendimento No Estabelecimento Prisional, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco Para Covid 19 Comorbidade (tuberculose) Súmula Vinculante +3 more

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Parties

EDSON BENEDITO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a comorbidade do paciente (tuberculose) justifica a concessão de prisão domiciliar em face da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar o acervo fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar: havia comorbidade, mas não se comprovou agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.