REsp 1961865 - DECISAO

REsp 1961865 - DECISAO

O STJ entendeu que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não autorizam, de forma automática, a substituição da prisão pela domiciliar; é imprescindível demonstração concreta e cumulativa de que o beneficiário: (a) pertence inequivocamente ao grupo de vulneráveis à COVID-19; (b) não pode receber tratamento adequado na unidade prisional; e (c) existe risco real de que a permanência na unidade prisional seja mais prejudicial do que o convívio social externo. Inexistindo fundamentação idônea e suficiente nos autos quanto a esses requisitos, especialmente diante da prática de crimes com violência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prisão...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Pandemia/covid 19, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Pandemia/covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação nº 62/2020 e Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020
  2. 2 requisitos exigíveis para substituição da prisão por domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 incidência da vedação em crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não autorizam, de forma automática, a substituição da prisão pela domiciliar; é imprescindível demonstração concreta e cumulativa de que o beneficiário: (a) pertence inequivocamente ao grupo de vulneráveis à COVID-19; (b) não pode receber tratamento adequado na unidade prisional; e (c) existe risco real de que a permanência na unidade prisional seja mais prejudicial do que o convívio social externo. Inexistindo fundamentação idônea e suficiente nos autos quanto a esses requisitos, especialmente diante da prática de crimes com violência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prisão...

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Orders

  • Afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Intimem-se.