HC 708560 - DECISAO

HC 708560 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, a ordem para que o Juízo verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento do semiaberto a fim de criar vaga para o paciente ou, não sendo possível, conceda-lhe a liberdade mediante monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante n.56 e aos parâmetros do RE 641.320/RS, por entender que a falta de estabelecimento adequado não justifica a manutenção em regime mais gravoso, parcialmente condicionada às providências previstas nos precedentes.

Parties
Paciente: ALEX OLIVEIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas Prisionais, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

ALEX OLIVEIRA VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas ou estabelecimento adequado
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 condicionamento da prisão domiciliar às providências previstas em precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, a ordem para que o Juízo verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento do semiaberto a fim de criar vaga para o paciente ou, não sendo possível, conceda-lhe a liberdade mediante monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante n.56 e aos parâmetros do RE 641.320/RS, por entender que a falta de estabelecimento adequado não justifica a manutenção em regime mais gravoso, parcialmente condicionada às providências previstas nos precedentes.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Determinar que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - RS verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no regime semiaberto para que o paciente seja inserido no regime prisional adequado; caso contrário, conceda-lhe a liberdade mediante monitoramento eletrônico.
  • Publique-se e intimem-se.