HC 644773 - DECISAO

HC 644773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente não cumpriu o requisito objetivo temporal para obtenção de benefício, não houve comprovação de que a unidade prisional não adota medidas necessárias contra a COVID-19 ou de que o paciente carece de tratamento médico adequado no local, e porque a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar, devendo a situação ser analisada caso a caso.

Parties
Paciente: SIDNEI DE LIMA ALVES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Artigo 117 Da LEP, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco +2 more

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Parties

SIDNEI DE LIMA ALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 vinculação da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de insuficiência de tratamento médico na unidade prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente não cumpriu o requisito objetivo temporal para obtenção de benefício, não houve comprovação de que a unidade prisional não adota medidas necessárias contra a COVID-19 ou de que o paciente carece de tratamento médico adequado no local, e porque a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar, devendo a situação ser analisada caso a caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.