HC 688655 - DECISAO

HC 688655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de prisão domiciliar não foi formulado nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado e o pedido deve ser apreciado pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: HAGLAUP BIANCHI DE SÁ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

HAGLAUP BIANCHI DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não deduzido nas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância e vedação ao exame de matéria não suscitada na origem
  3. 3 condenação transitada em julgado e competência do Juízo da Execução para exame do pleito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de prisão domiciliar não foi formulado nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado e o pedido deve ser apreciado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus