HC 703645 - DECISAO

HC 703645 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de debilidade de saúde ou de incapacidade de atendimento médico na unidade prisional, falta de demonstração de exposição a maior risco de contaminação na prisão do que no ambiente social, e pela incidência de falta grave praticada pela paciente; assim, não se configuram os requisitos exigidos para a substituição da prisão por prisão domiciliar à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Lucia de Fatima Lima Lourenço; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

Lucia de Fatima Lima Lourenço

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela COVID-19
  2. 2 comprovação de debilidade de saúde e impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional
  3. 3 incidência e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de debilidade de saúde ou de incapacidade de atendimento médico na unidade prisional, falta de demonstração de exposição a maior risco de contaminação na prisão do que no ambiente social, e pela incidência de falta grave praticada pela paciente; assim, não se configuram os requisitos exigidos para a substituição da prisão por prisão domiciliar à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.