AREsp 1954963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias ordinárias, não há situação excepcional que justifique prisão domiciliar; a ausência de vagas não autoriza automaticamente prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e não se pode reexaminar fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Súmula 7/stj, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico
Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs Súmula 7/stj Regime Semiaberto +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso
  2. 2 Se é cabível concessão imediata de prisão domiciliar por inexistência de estabelecimento adequado
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias ordinárias, não há situação excepcional que justifique prisão domiciliar; a ausência de vagas não autoriza automaticamente prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e não se pode reexaminar fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.