REsp 1961068 - DECISAO

REsp 1961068 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que, antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar por falta de vagas ou estabelecimento adequado, sejam observados os parâmetros traçados no RE n.º 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, monitoração eletrônica e aplicação de penas restritivas de direitos/estudo).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vaga, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Falta De Vaga Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a ausência de estabelecimento penal adequado autorizar, como primeira opção, a concessão imediata de prisão domiciliar?
  2. 2 Houve violação do art. 117 da Lei de Execuções Penais na concessão da prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que, antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar por falta de vagas ou estabelecimento adequado, sejam observados os parâmetros traçados no RE n.º 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, monitoração eletrônica e aplicação de penas restritivas de direitos/estudo).

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar que, antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar, sejam observados os parâmetros traçados no RE n.º 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, liberdade eletronicamente monitorada e cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo).