HC 707915 - DECISAO

HC 707915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, ante a ausência de flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a Súmula Vinculante n.56 e com a orientação do STJ/STF, e a verificação da adequação ou superlotação do estabelecimento exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDRÉ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320, Vagas Carcerárias, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320 +2 more

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso disponível
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, ante a ausência de flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a Súmula Vinculante n.56 e com a orientação do STJ/STF, e a verificação da adequação ou superlotação do estabelecimento exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.