RHC 130305 - DECISAO

RHC 130305 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar da comprovação de comorbidades, não foi demonstrado agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório para inverter a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/recorrente: GERALDO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Covid 19 E Grupos De Risco, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 E Grupos De Risco Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 no caso concreto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar da comprovação de comorbidades, não foi demonstrado agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório para inverter a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.