HC 596824 - DECISAO
As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos fáticos concretos a respeito da inexistência de comorbidade comprovada e da capacidade do estabelecimento prisional de prestar atendimento médico, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o acervo fático-probatório; assim, denega-se o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GERSON DOS SANTOS FILHO; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Comorbidade E Grupo De Risco
Case Brief
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Parties
GERSON DOS SANTOS FILHO
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal
Tribunal a quo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de Covid-19
- 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos fáticos concretos a respeito da inexistência de comorbidade comprovada e da capacidade do estabelecimento prisional de prestar atendimento médico, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o acervo fático-probatório; assim, denega-se o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denega o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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